Defensoria Pública

A Defensoria Pública é o órgão governamental que possui as funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos necessitados. Um dos principais trabalhos desenvolvidos é a promoção de conciliações entre as partes, ou seja, trata-se da defesa da cidadania, do direito de ter direitos. Vale salientar que as funções institucionais da Defensoria Pública são exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A Defensoria Pública da União atua nos graus e instâncias administrativas federais, ou seja, junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União.

Através do site da Defensoria Pública da União é possível obter informações sobre onde encontrar a Defensoria em cada estado, legislação, entre outras coisas.

Há também as Defensorias Públicas Estaduais que são vinculadas à estrutura Estadual e têm atuação nos graus e instâncias estaduais.

Qualquer pessoa que não tenha condições de pagar os honorários de um advogado e as custas do processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pode ser um beneficiário da assistência jurídica gratuita. O foco está na população de baixa renda. A preocupação é garantir o princípio constitucional da igualdade com o acesso à Justiça e implementar uma política pública que priorize um atendimento de qualidade ao cidadão necessitado e que garanta condições efetivas ao exercício da cidadania.