Priscilla Gomes: O fim da participação social na construção da política juvenil

Pulicado por editor em abr 18, 2019

Fomos surpreendidos com mais uma “supercanetada Bic”, do Senhor Presidente da República ao nos depararmos com o Decreto nº 9.759 publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (11 de abril). O superdecreto, como alguns já estão denominando, extingue órgãos colegiados da administração pública federal. Por estes órgãos colegiados compreendemos: conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada aos colegiados.

Grosso modo, estes colegiados tem por objetivo exercer o controle social das políticas públicas executadas pelo Poder Público. Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, eles tem por finalidadeserem canais de diálogo, debate e proposição de ações e políticas públicas, assim como de fiscalização. Tratando de assuntos específicos, eles desenvolvem mecanismos, critérios, estratégias e diretrizes para ações relacionadas a temas que lhe são pertinentes.

No ano de 2005, através da Lei Nº 11.129, foi criado o Conselho Nacional da Juventude, juntamente com o ProJovem e a Secretaria Nacional da Juventude. A partir deste marco legal, tivemos estabelecido o inicio da institucionalização da Política Pública de Juventude – PPJ – no Brasil, o que desencadeou nos estados e municípios o mesmo processo de ampliação dos meios de institucionalização, planejamento, execução, avaliação e controle das PPJs país a dentro.

O conselho é criado sem muita pompa na lei. Cabe assim, aos decretos disciplinarem sobre o funcionamento e a composição, como o faz o Decreto Nº 9.024 de 5 de abril de 2017, última atualização no CONJUVE. Acontece que o decreto publicado pelo Presidente esmaece a aplicabilidade de qualquer política pública, a partir da participação social para formulação e avaliação das ações executadas pelo executivo.

O Art. 4º do Estatuto da Juventude diz que “o jovem tem direito à participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude” e no art. 6º em seu segundo inciso, o estatuto afirma que a interlocução institucional juvenil deve partir do “incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação”. Ou seja, temos aqui um ato arbitrário e inconsequente para o desempenho e processo das PPJs no país. Somos mais de 51 milhões de jovens (15 a 29 anos), que, infelizmente, se encontram liderando diversos indicadores como, vulnerabilidade, desemprego, vitimas em acidentes de transito, homicídios, entre outros.

Tendo como finalidade garantir o acesso das juventudes em ações e políticas de diversas áreas na gestão pública, a fim de minimizar estes indicadores e dar condições de autonomia e emancipação juvenil, a gestão da PPJ se dá de maneira horizontal, é uma política intersetorial. Um dos instrumentos também golpeados pelo superdecreto é o COIJUV – Comitê Interministerial de Política de Juventude – instituído pelo Decreto Nº 8.074/2013 e reformulado pelo Decreto Nº 9.025 de 5 de abril de 2017.

Temos aqui uma política prematura no nosso país, com menos de 15 anos de existência e com muitos caminhos a percorrer para sua consolidação. Essa ação do Presidente quebra as pernas da participação social nas políticas públicas, uma vez que sua intenção é fragilizar e minimizar a organização social em torno da formulação e fiscalização destas políticas.

Pode-se até dizer, diante do que estamos presenciando nestes 100 dias de governo, que a intenção é minimizar as ações do estado de impacto na vida dos/as cidadãos e cidadãs. Seja na reforma da previdência, que por exemplo, estimula as empresas a contratarem pessoas aposentadas para que não haja recolhimento do FGTS, minimizando a contratação de jovens e retirando ainda mais a possibilidade do primeiro emprego, seja nos cortes e nas reformulações impostas ao Ministério da Educação, e até mesmo a maneira desastrosa em conduzir as políticas para as mulheres, LGBTQI+ e nossos povos de comunidades tradicionais.

Na última terça-feira (16) foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 135/19, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), com demais parlamentares socialistas, diz que o Decreto viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que exige participação e fiscalização popular.

Cabe agora apelar para a aprovação do referido PDL, que revogará o Decreto nº 9.759 e, a cada um de nós, enquanto civis e organismos de gestão e representação, garantir a resistência e a defesa da nossa constituição, para que nenhum direito retroceda.

Priscilla Gomes é Secretária Executiva de Juventude do Governo da Paraíba

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*As opiniões apresentadas nesse texto são de responsabilidade dos autores.