Internet terá marco regulatório em março

Pulicado por unijuv3 em dez 29, 2009

Está previsto até março do ano que vem a chegada no Congresso Nacional o projeto de Lei do Novo Marco Regulatório da Internet, texto constitucional que tratará dos direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades e deveres do Estado.

O texto do projeto teve sua primeira consulta pública até o último dia 17, será focado nas questões do anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários, este último não tem ainda decidido o enfoque exato desta lei.

Haverá ainda outros projetos que prevêem a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses.  Assim como também o Plano Nacional de Banda Larga terá seus princípios incorporados ao projeto, levando a previsão de levar internet rápida e barata para todo o País, universalizando o acesso, pois um dos pontos fundamentais é incluir no marco regulatório o acesso como preceito constitucional.

“A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”, afirmou o coordenador. O novo marco civil irá passar pela segunda consulta pública com a finalização da minuta do projeto entre janeiro e fevereiro.

Fonte: Agência Brasil