Iniciativa Popular – Plenário do TSE barra primeiro candidato ficha suja

Pulicado por Ditta Dolejsiova em set 21, 2010

Imagem: Eleições 2010

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou no último dia 25, por 5 votos a 2, o primeiro candidato com base na Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010. O TSE também decidiu, pela primeira vez em um caso concreto, que os efeitos da lei se estendem a situações ocorridas sob a vigência de legislação anterior, que estabelecia penas mais brandas. Esse entendimento da corte deve ser aplicado em ações semelhantes.

O caso julgado pelo TSE envolve o deputado estadual Francisco das Chagas (PSB-CE), cuja candidatura à reeleição foi negada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Ele foi condenado em 2006 por captação ilícita de voto nas eleições de 2004, quando concorreu a vereador pelo município de Itapipoca (CE).

No recurso apresentado do TSE, a defesa do candidato argumentou que Chagas já teria quitado todos os seus débitos com a Justiça Eleitoral, segundo a lei vigente à época da condenação. A lei em vigor na época só resultava em três anos de inelegibilidade.

O julgamento do caso começou no último dia 12, mas fui suspenso por dois pedidos de vista: um do ministro Ricardo Lewandowski e outro da ministra Cármen Lúcia.

O julgamento do caso se centrou em dois pontos. Em caráter preliminar, os magistrados analisaram se a aplicação da Ficha Limpa violaria o princípio constitucional que diz que lei que altere processo eleitoral não deve se aplicar em pleito que aconteça até um ano depois de sua sanção. Por 5 votos a 2, a corte negou tal argumento, defendido pelo relator Marcelo Ribeiro.

No julgamento do dia 25, retomado após pedido de vista de Cármen Lúcia, os ministros também decidiram, por 5 votos a 2, negar o recurso e tornar o candidato inelegível. O principal argumento dos que votaram pelo indeferimento do registro é que a inelegibilidade não é pena, mas sim uma condição que deve ser verificada no momento do registro.

O candidato ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Brasil e Gazeta do Povo