Daniel Vaz: Esse Congresso te representa?

Pulicado por Redação em abr 20, 2016

Após o espetáculo midiático que que se transformou a votação sobre a admissibilidade do impedimento da Presidenta Dilma Rousseff na Cãmara dos Deputados, a população brasileira teve a oportunidade de conhecer mais de perto os seus representantes. O “jogo para a plateia” promovido pelos parlamentares teve grande audiência, por isso é desnecessário comentar algum momento em especial, pois estão sendo divulgados amplamente em nível nacional e internacional, isso serviria apenas para aumentar a nossa vergonha alheia, algo que não somos obrigados a passar novamente.

A pergunta que não quer calar é: o que fica depois de Eduardo Cunha, pessoa sem nenhuma estatura moral para ser Presidente da Câmara dos Deputados, ter comandado a sessão realizada no último domingo? O primeiro fato é o acordão para salvá-lo do processo de cassação do seu mandato como prêmio pela agilidade em votar o impeachment de Dilma.

Além desse fato que, sem nenhum exagero, é uma completa aberração, ele e todos aqueles que em nome de Deus, da família, dos netinhos, das bases eleitorais, do fim da corrupção, pelo torturador Brilhante Ustra e outros tantos motivos impublicáveis, estão agora com a pauta limpa para votar a retirada de direitos da cidadania e dos trabalhadores do país, dessa vez o “tchau querido ou querida” será oferecido para aquilo que foi adquirido com muito esforço pela sociedade.

O DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) com o objetivo de chamar atenção da sociedade para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.

Entre as 55 ameaças catalogadas, algumas afetam diretamente a juventude, como a já conhecida possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos e a diminuição de idade para o início da vida laboral (não como aprendiz) de 16 para 14 anos, período da vida em que as pessoas devem estar na escola. Outros flexibilizam os direitos trabalhistas a ponto de fragilizar completamente a relação entre patrão e empregado, abrem caminho para a legalização do trabalho escravo, extinguem a multa do empregador que demite sem justa causa, e por aí vai. O reconhecimento do Estatuto da Família “papai-mamãe-filhinho”, a revisão do Estatuto do Desarmamento e a mudança para pior do sistema de demarcação de terras indígenas são outros pontos que compõem essa lista que pode fazer o Brasil retroceder várias décadas em direitos já estabelecidos e consolidados, ameaçando o nosso futuro e das próximas gerações.

Difícil imaginar que as pessoas que vimos na televisão no último domingo reúnem as condições necessárias, além dos votos conquistados, isso eles tiveram, para usar o espírito público no momento de decidirem a respeito de matérias tão importantes para a sociedade brasileira.

Pelos seus financiadores eleitorais, seus interesses econômicos e corporativos, pela manutenção e/ou fortalecimento do status de determinados setores e instituições empresariais e religiosas; essas poderão ser as justificativas que a grande maioria dos parlamentares nunca farão em público, mas levarão em consideração para decidirem o voto sobre essas questões.

Para equilibrar esse jogo existem 2 alternativas, uma de curto e outra de médio prazo. A imediata é incorporar a participação social ao nosso cotidiano, buscando entender que a democracia representativa nos permite eleger aqueles que defendem nossas ideias e interesses, mas funciona mal quando confiamos cegamente esse poder a determinadas pessoas e não acompanhamos aquilo que é feito com ele. A outra alternativa é escolher melhores representantes, buscando valorizar menos a simpatia, oratória, interesses pessoais menores, e priorizando mais a honestidade, honradez, preparo intelectual (coisa diferente de nível de escolaridade), trajetória de vida e vocação para o serviço público.

Os políticos não vem de outro planeta, são membros da mesma sociedade em que vivemos. Se o nível da maioria deles é tão baixo, significa que todos nós temos uma parcela imensa de responsabilidade com esse fato. Assumir essa debilidade e buscar resolvê-la é o caminho, ao invés de simplesmente ficar apontando o dedo desde o conforto do lar ou das redes sociais, que não resolve o problema e pode agravá-lo ainda mais.

Confira a lista das 55 ameaças à direitos que estão tramitando no Parlamento, preparada pelo DIAP:

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

28.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

29.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

30.Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixacão e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara);

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

42.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

44.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

46. Alteração do  Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

48.Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);

49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);

55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

 * Daniel Vaz é Mestre em Comunicação pela Faculdade Cásper Líbero, fundador da ONG Opção Brasil, representa a mesma na Secretaria Executiva da Seção Brasileira de Participação Social da Unasul – União Sul-Americana de Nações, e Mercosul – Mercado Comum do Sul. Desempenha também as funções de Coordenador-geral da UNIJUV – Universidade da Juventude e de Vice-presidente da AUALCPI – Associação das Universidades da América Latina e Caribe pela Integração.

** As opiniões apresentadas nesse texto são de responsabilidade do seu autor.